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Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 144 lotes infraestruturados destinados à construção de habitação própria permanente, sitos nas ilhas de S. Miguel, Santa Maria, São Jorge e Flores, propriedade da Região Autónoma dos Açores.

The Youth Free Time Occupation Programme aims to provide young people with experiences in a non-formal learning context or in an active work context, allowing them to develop skills and competences and contributing to a healthy occupation of their free time. The OTLJ is developed in four subprograms: Occupation on Vacation, Young Students, Active Youth and Summer in Occupation.

Work by Carlos Bolarinho Vieira, edited by the Municipality of Vila Franca do Campo. It traces the historical path of the Lenten pilgrimages, focusing on the history and evolution of the pilgrimage of the Village.

This service allows you to request the revalidation of the driving license.
The driving license must be renewed during the 6 months prior to the end of the validity period, which depends on the age or category of vehicle for which you have a license. 

CD by the group Raízes (House of the Azores of New England).

This program was created with the aim of increasing the use of markedly Azorean products in the preparation of typical regional dishes, without prejudice to quality and innovation, which is always important to implement. The purpose of the PARH is to promote competitiveness and innovation in the Azorean restaurant and hotel sector, through the use of products with the «Azores Brand» seal and the use of regional fruit and vegetable products.

O processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), tem como objetivo promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto ou um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional, permitindo assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilização e a superação de bloqueios administrativos de forma a garantir uma resposta eficaz, sem dispensar o integral cumprimento das normas legais aplicáveis.

Promoção da criação de novos postos de trabalho através da comparticipação de custos salariais, atribuídos às entidades beneficiárias do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – COMPETIR +.

This initiative aims to simplify access to economic activities, through the reduction of bureaucracy and simplification of procedures. In this way, it allows economic operators, having met the requirements of the space under the Legal Regime for Urbanization and Building, to start their activity more quickly by electronically submitting a prior declaration of installation or modification.

The regime in question applies to activities carried out in fixed establishments, as well as to itinerant activities, namely the provision of non-sedentary food and beverage services.

O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, aprovou o Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, designado por Construir 2030.

O Construir 2030 visa promover o desenvolvimento sustentável integrado da economia regional, constituindo um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, impulsionando dinâmicas positivas de competitividade e um ambiente estimulante da eficiência empresarial.