Livro de Reclamações
Produtos
Livro de Reclamações
Este serviço permite efectuar a compra do Livro de Reclamações, sendo obrigatório em todos os estabelecimentos dos fornecedores de bens e prestadores de serviços. A obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.
Como e quando fazer
Comprar produto RIAC
O que preciso
- Cartão da Empresa ou Cartão de Pessoa Colectiva;
- Cartão Definitivo de Identificação de Pessoa Colectiva (para emissões anteriores a 31/12/2008).
Custo do serviço
- Portes correio normal - 4,85€
- Portes correio registado - 7,80€
- Levantamento em loja RIAC - sem custos adicionais
22,92€ + Valor da Taxa Portes
Realizar o serviço numa loja RIAC
O que preciso
- Cartão da Empresa ou Cartão de Pessoa Colectiva;
- Cartão Definitivo de Identificação de Pessoa Colectiva (para emissões anteriores a 31/12/2008).
Custo do serviço
22,92€
Agendamento do serviço
Quando fazer
A qualquer altura.
Informação Adicional
Onde fazer
- Neste Portal;
- Lojas RIAC;
Destinatários
Devem possuir e disponibilizar o livro de reclamações físico todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:
- Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e
- Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relações de clientela.
Alteração de Elementos: Averbamentos ao livro de reclamações
É possível efetuar averbamentos, até ao limite de oito, ao livro de reclamação físico quando ocorra a mudança de morada de estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do prestador de serviços/fornecedor de bens.
O modelo de impresso tem um custo de €6.00 e está disponível na loja online da Imprensa Nacional Casa da Moeda através do link: Impresso: Averbamento - Livro de Reclamações | INCM
Para mais informação
Consulte: