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Este serviço permite efectuar a compra do Livro de Reclamações, sendo obrigatório em todos os estabelecimentos dos fornecedores de bens e prestadores de serviços. A obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.

Este serviço permite efetuar o pedido de revalidação da carta de condução.
A carta de condução deve ser renovada durante os 6 meses que antecedem o fim do prazo de validade, sendo que o mesmo depende da idade ou da categoria de veículo para a qual se tem habilitação. 

O presente concurso público tem por objeto a cedência, sob reserva de propriedade, de 18 lotes infraestruturados destinados à construção de moradias unifamiliares, sitos à Rua do Jogo, freguesia de Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande, ilha de S. Miguel, propriedade da Região Autónoma dos Açores.

Regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas:

• O almoço, durante os períodos de férias e interrupções letivas, é composto por sopa, prato principal, pão e uma peça de fruta ou sobremesa;
• O custo a suportar pelo beneficiário do almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas é o mesmo a que o aluno estaria sujeito no período letivo, salvo a determinação de outra estratégia de intervenção junto do agregado familiar que, em concreto, se revele mais adequada;
• O almoço é assegurado nos dias úteis, nos mesmos moldes em que o seria no período letivo.

O ESTAGIAR + destina-se a jovens com qualificação igual ou inferior ao nível III do QNQ, inscritos no CQE há mais de três meses, quando estão à procura de primeiro emprego, ou jovens desempregados há mais de seis meses, quando estão à procura de novo emprego.

São elegíveis os jovens com idade igual ou inferior a 30 anos à data de apresentação de candidatura.

O processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), tem como objetivo promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto ou um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional, permitindo assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilização e a superação de bloqueios administrativos de forma a garantir uma resposta eficaz, sem dispensar o integral cumprimento das normas legais aplicáveis.

Este programa foi criado com o intuito de incrementar a utilização dos produtos marcadamente açorianos na confeção de pratos típicos regionais, sem prejuízo da qualidade e da inovação, que importa sempre implementar. O PARH tem por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização de produtos com o selo «Marca Açores» e da utilização de produtos hortofrutícolas regionais.

Promoção da criação de novos postos de trabalho através da comparticipação de custos salariais, atribuídos às entidades beneficiárias do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – COMPETIR +.

Esta iniciativa tem por objetivo simplificar o acesso às atividades económicas, através da redução burocrática e simplificação de procedimentos. Permite, deste modo, aos operadores económicos, cumpridas os requisitos do espaço em sede do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, iniciarem a sua atividade mais rapidamente mediante a submissão eletrónica de uma declaração prévia de instalação ou de modificação.

O regime em apreço aplica-se às atividades desenvolvidas em estabelecimentos fixos, bem como às atividades de carácter ambulante, nomeadamente à prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário.

O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, aprovou o Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, designado por Construir 2030.

O Construir 2030 visa promover o desenvolvimento sustentável integrado da economia regional, constituindo um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, impulsionando dinâmicas positivas de competitividade e um ambiente estimulante da eficiência empresarial.