• Requerimento;
•  Fotocópia dos documentos de identificação pessoal do candidato, e dos comproprietários se aplicável, (bilhete de identidade, cartão de cidadão, certidão de registo de nascimento);
• Fotocópia dos documentos de identificação fiscal do candidato, e dos comproprietários se aplicável;
• Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante as finanças e a segurança social, do promotor e comproprietários, se aplicável, com mais de 18 anos;
• Cronograma que identifique as fontes de financiamento a alocar à operação de reabilitação
• Cronograma que identifique as fontes de financiamento a alocar à operação de reabilitação;
• Fotocópia da caderneta predial do imóvel, atualizada;
• Cópia não certificada da certidão de teor com todas as inscrições em vigor, atualizada;
• Declaração da autorização dos consortes da habitação candidata, nas situações de compropriedade, com assinaturas reconhecidas;
• Memória descritiva com descrição das obras candidatadas e respetivo orçamento;
•  Comprovativo do licenciamento da operação de reabilitação junto da câmara municipal competente, caso exigível.

Os documentos acima referidos, cuja emissão seja da responsabilidade do Instituto da Segurança Social dos Açores, poderão ser obtidos pelos serviços instrutórios, caso o requerente conceda autorização expressa para tal, nos termos de declaração que deverá acompanhar o requerimento de candidatura.

Onde Fazer

• Neste portal;
• Lojas RIAC;
• Serviços de Habitação de ilha;
• Direção Regional da Habitação.

Destinatários

O apoio a atribuir reveste a forma de subsídio reembolsável, sem juros, concedido a pessoas singulares, bem como a instituições particulares de solidariedade social e a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins sociais.
Podem aceder a este apoio os titulares do direito de propriedade sobre o imóvel candidatado que tenham a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada e que não tenham condições de reabilitar os edifícios com recurso aos produtos bancários disponíveis, capitais próprios ou outros meios de financiamento.

Requisitos para a prestação do serviço

Requisitos de elegibilidade das operações:
Os promotores podem apresentar candidaturas para operações de reabilitação em edifícios que, à data da decisão sobre a candidatura preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Não tenham sido reabilitados ou recuperados com apoios públicos;
b) Após a reabilitação, o edifício ou as frações de uso habitacional e respetivas partes acessórias sejam arrendadas nos regimes de renda condicionada ou de renda apoiada;
c) Não estejam, no momento da candidatura, a ser objeto de arresto, penhora ou nomeação à penhora em processo executivo;
d) Não estejam localizados em zona de risco.

As operações de reabilitação são inelegíveis quando se verifique qualquer das seguintes situações:
a) Não haver interesse da Região no arrendamento das habitações alvo da candidatura;
b) O período de tempo de reembolso da comparticipação, em função do valor do investimento, seja superior a cento e vinte meses.
 

Outras informações

O apoio financeiro a conceder obedece às seguintes condições:
a) O montante máximo para a operação de reabilitação é o que resulta do previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 24.º;
b) O período máximo de utilização do apoio é de doze meses, contados da data da primeira prestação, sem prejuízo de poder ser prorrogado em casos devidamente fundamentados pelo promotor e aceites pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de habitação.

 Reembolso do apoio:
O prazo do reembolso do apoio financeiro concedido é o determinado no contrato de cedência do imóvel, não podendo ser superior a cento e vinte meses, contados a partir do início da sua utilização em regime de renda condicionada a celebrar com a Região.
O reembolso é efetuado em prestações mensais de montante igual ao valor da renda em regime de renda condicionada, que o beneficiário deixa de receber durante o prazo de reembolso.
Para efeitos de reembolso, são adicionados ao investimento inicial as despesas efetuadas em obras de conservação que tenham sido realizadas pela Região, devidamente justificadas, durante a execução do contrato.
No final do período de utilização, o imóvel é devolvido ao proprietário em condições de habitabilidade ou, havendo interesse de ambas as partes, a Região continua a utilizá- lo ao abrigo do previsto no Novo Regime de Arrendamento Urbano.

Ónus de inalienabilidade
As habitações comparticipadas estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo período equivalente ao do reembolso do apoio financeiro atribuído, a contar da data de celebração do contrato de cedência. O ónus está sujeito a registo cuja inscrição deve mencionar a respetiva natureza e prazo.

O apoio financeiro destinado à reabilitação do fogo é reembolsado com as rendas em regime de renda condicionada, sem prejuízo da exigência de outras garantias consideradas idóneas e adequadas ao risco do apoio concedido.
Os beneficiários do apoio devem contratar um seguro multi-riscos para os edifícios e frações objeto do financiamento que segure, pelo menos, o valor da reconstrução do imóvel em caso de incêndio, raio ou explosão, inundações e catástrofes naturais, que deverá vigorar até ao reembolso integral do apoio, sob pena de:
a) caso o seguro não tenha sido constituído, o reembolso à Região do montante do apoio atribuído;
b) caso o seguro venha a ser cancelado durante o período de vigência do ónus de inalienabilidade, a suspensão do prazo de vigência do referido ónus, contada a partir da data do referido cancelamento.

Se o proprietário pretender alienar a habitação antes do termo do prazo, deverá reembolsar à Região os valores seguintes:
1.    O dobro da comparticipação financeira concedida, e não reembolsada, no caso de a alienação se verificar antes do decurso de 50 % do prazo do ónus de inalienabilidade;
2.    O montante da comparticipação financeira concedida, e não reembolsada, acrescido de 50 %, no caso de a alienação se verificar após o decurso de 50 % do prazo do ónus de inalienabilidade.

Caducidade do ónus de inalienabilidade:
O ónus de inalienabilidade caduca nos casos em que haja lugar à venda ou adjudicação da habitação em processo de execução por dívidas decorrentes de empréstimos de que o prédio seja garantia, mas não exonera o executado do pagamento à Região das importâncias referidas anteriormente, consoante o momento em que se verifique a adjudicação ou a venda.

Tempo médio de realização

Na fase de pré-candidatura, a entidade gestora aprecia a candidatura, no prazo de 90 dias, para verificação do cumprimento das condições de elegibilidade do promotor e de viabilidade da intervenção.

A candidatura aprovada dá lugar à celebração de um contrato a formalizar no prazo máximo de 90 dias a contar da data da comunicação da aprovação da candidatura.

Legislação aplicável

• Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio;
• Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A de 9 de abril de 2020.