Registo Criminal
Justiça e Defesa
Registo Criminal
O certificado de registo criminal é um documento comprovativo dos antecedentes criminais relevantes para o fim a que se destina.
Como e quando fazer
Realizar o serviço em ePortugal
Custo do serviço
5€
Realizar o serviço numa loja RIAC
O que preciso
Consultar Documentos
Custo do serviço
5€
Agendamento do serviço
Quando fazer
A qualquer altura.
Documentos
1. O requerente é o próprio:
- Exibição de Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo.
2. O requerente é Ascendente, Tutor ou Curador:
- Exibição de Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo e comprovativo da qualidade em que requer;
- Exibição de Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo do titular da informação.
3. O requerente é Mandatário / Representante:
- Exibição de Bilhete de identidade ou outro documento de identificação idóneo
- Declaração escrita do titular, autorizando o pedido, identificando o mandatário/representante e especificando o fim a que se destina o certificado. Esta Declaração não tem data de validade, sendo sempre válida para o ato em questão.
- Exibição de documento de identificação idóneo do titular da informação.
Informação Adicional
Onde fazer
- Lojas RIAC;
- Portal da justiça;
- Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal;
- Lojas do Cidadão;
- Tribunais;
- Secretarias Judiciais dos Tribunais da Comarca;
- Secretarias das Câmaras Municipais em localidades que não existe Tribunal;
- Postos de Atendimento ao Cidadão do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
- Postos de Atendimento Múltiplo do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão;
- Consulados.
Tempo médio de realização
Serviços de Identificação Criminal emitentes:
- Com exibição de Bilhete de Identidade válido – Imediato;
- Com exibição de outro documento Idóneo – Imediato;
- Positivo – 3 dias.
Outros serviços emitentes (A RIAC integra-se nestes serviços):
- Com exibição de Bilhete de Identidade válido – Imediato;
- Com exibição de outro documento Idóneo – 2 dias (mais prazos de expedição postal);
- Positivo – 3 dias (mais prazos de expedição postal).
Outros serviços (não emitentes):
- Com exibição de Bilhete de Identidade válido – 2 dias (mais prazos de expedição postal);
- Com exibição de outro documento Idóneo – 2 dias (mais prazos de expedição postal);
- Positivo – 3 dias (mais prazos de expedição postal).
Requisitos para a Prestação do Serviço
- Ter legitimidade para requerer;
- Ser portador de documento de identificação válido;
- Destinar-se a fim legalmente admissível;
- Não existir impedimento técnico.
Levantamento por terceiros
Os pais apenas podem pedir a emissão de certificados de seus filhos menores (16 e 17 anos);
Quando maiores (18 anos), o pedido de emissão apenas poderá ser feito com autorização escrita dos filhos, como qualquer outro representante ou mandatário.
Declaração do titular, comprovativa de que o pedido é feito em seu nome ou no seu interesse e onde sejam especificados:
- O fim a que se destina o certificado;
- O nome completo e o número e data de emissão do bilhete de identidade/cartão de cidadão da pessoa que o pode requerer ou a referência a outro documento idóneo que possibilite a sua identificação.
Esta Declaração não tem data de validade, sendo sempre válida para o ato em questão. Consulte a Declaração de Levantamento por Terceiros.
Registo Criminal Online
Os cidadãos da União Europeia já podem autenticar-se no serviço digital do Registo Criminal Online utilizando o sistema europeu de reconhecimento de identidades eletrónicas (eIDAS). Este avanço permite que qualquer cidadão europeu, através do seu cartão de identificação nacional, aceda de forma segura e prática ao pedido de registo criminal online.
Foi também disponibilizada a autenticação para cidadãos estrangeiros que sejam titulares de Chave Móvel Digital (CMD) associada ao seu passaporte ou título de residência. Esta medida visa reforçar a acessibilidade e a digitalização dos serviços públicos, promovendo uma experiência mais ágil e segura para todos os utilizadores.