Onde fazer

• Lojas RIAC;
• Portal da Energia - Direção Regional da Energia.

Destinatários

• Pequenas e Médias Empresas incluindo Empresários em Nome Individual, Cooperativas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Associações sem Fins Lucrativos;
• Pessoas Singulares ou Condomínios.

Situações abrangidas

• Bomba de Calor;
• Sistema com Recurso a Biomassa;
• Sistema Solar Térmico;
• Recuperador de Calor;
• Salamandra;
• Recurso Hídrico;
• Sistema Solar Fotovoltaico;
• Recurso Eólico.

Requisitos para a prestação do serviço

1. Pequenas e médias empresas (incluindo Empresários em Nome Individual, Cooperativas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Associações sem Fins Lucrativos):

a)    Estar legalmente constituídos.

b)    Cumprir as disposições legais inerentes ao exercício da atividade, nomeadamente em termos de licenciamento.

c)    Cumprir os critérios de pequena e média empresa, de acordo com a recomendação nº. 2003/361/CE, da Comissão Europeia.

d)    Dispor de contabilidade atualizada e organizada de acordo com o definido na legislação aplicável

e)    Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

f) Na mesma candidatura, o cidadão pode solicitar apoio para vários equipamentos, desde que esteja concluído há pelo menos três anos o investimento relativo a projeto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projeto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projeto.  

Atenção:

• No caso de instituições particulares de solidariedade social e das associações sem fins lucrativos, não se aplica o disposto nas alíneas c) e d);
• O requisito referido na alínea f) do número anterior poderá, desde que devidamente justificada, não ser aplicada no caso de projetos relativos a outros estabelecimentos de um mesmo promotor.

2. Pessoas singulares ou condomínios

a) Possuir situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

b) No caso de edifícios coletivos habitados, deve haver aprovação da assembleia de condóminos.

c) Na mesma candidatura, o cidadão pode solicitar apoio para vários equipamentos, desde que esteja concluído há pelo menos três anos o investimento relativo a projeto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projeto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projeto.

Condições gerais de acesso

• Corresponder a um investimento mínimo de 500€; 
• Ser instruídos em formulário eletrónico próprio disponibilizado no portal do Governo Regional na Internet;
• Ter situação regularizada em matéria de licenciamento ou ter projeto aprovado nos termos legais, quando aplicável;
• No encerramento dos projetos das entidades (Pequenas e Médias Empresas, incluindo Empresários em Nome Individual, Cooperativas, Associações sem Fins Lucrativos e Instituições Particulares de Solidariedade Social), deverá exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verificação de que foram obtidas as licenças ambientais legalmente exigidas. 

Natureza e montante do incentivo

Despesas elegíveis

• Aquisição e montagem dos equipamentos essenciais à realização do projeto;
• Adaptação de instalações, incluindo a adaptação ao cumprimento de normas ambientais e de segurança, até um limite de 10 % do investimento elegível.

O cálculo é efetuado a preços correntes, sem o valor do IVA, sempre que o promotor do projeto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

Despesas não elegíveis

• Aquisição de equipamento em estado de uso;
• Equipamentos que como fonte complementar de energia recorram a gases de petróleo liquefeito ou outro qualquer combustível de origem fóssil;
• Aquisição de materiais e equipamentos não relacionados com o projeto;
• Fundo de maneio;
• Custos internos das empresas.

Pagamento do incentivo

Os pagamentos dos incentivos são efetuados por transferência bancária para a conta da entidade beneficiária que seja indicada no formulário de candidatura, no prazo de 60 dias a contar da notificação da decisão de aprovação.

Legislação aplicável

• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores; 
• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A - Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores;
• Portaria n.º 73/2019 - Portaria que fixa os documentos comprovativos para acesso ao sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores;
• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores;
• Decreto Legislativo Regional Nº 27/2012/A de 2012-06-22.