A candidatura inicia-se a requerimento dos interessados, a serem entregues a partir do início do 2º trimestre de cada ano civil, através do preenchimento de formulário de candidatura acompanhado dos seguintes elementos:

• Formulário de Candidatura;
• Cópia do cartão de cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento, passaporte, ou título de autorização de residência do candidato e respetivo agregado familiar;
• Cópia dos documentos de identificação fiscal dos candidatos e dos elementos do agregado familiar que forem possuidores dessa identificação;
• Cópia do número de beneficiário da SS do candidato e dos elementos do agregado familiar que forem possuidores dessa identificação;
• Certificado, emitido pelo CPP, do subsídio de desemprego ou do RSI onde conste o valor do subsídio auferido e o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de cálculo da mesma, se for o caso;
• Certidão, emitida pela entidade processadora, no caso de pensionistas que apenas aufiram rendimentos de pensões pagas pelos regimes obrigatórios de proteção social de montante inferior ao valor anual da RMMG;
• Última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares (IRS) e a correspondente declaração de rendimentos, nos restantes casos;
• Certidão da Direcção-Geral dos Impostos comprovativa da não declaração de IRS no ano anterior relativamente aos membros do agregado familiar maiores de 18 anos que não declaram rendimentos;
• Cópia dos comprovativos dos rendimentos mensais auferidos desde Janeiro do ano em que seja entregue a candidatura até ao mês anterior a esta, emitida pela entidade pagadora, no caso dos candidatos ou membros do agregado familiar não terem declarado rendimentos no ano anterior ao da candidatura;
• Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada perante a fazenda nacional e a segurança social;
• Documento emitido pela junta de freguesia da área de residência fiscal do candidato e, se necessário, das áreas de residência fiscal anterior, comprovativo da residência fiscal do candidato, de que o mesmo reside há, pelo menos, 3 anos na Região Autónoma dos Açores;
• Fotocópia do certificado de matrícula, para membros do agregado familiar estudantes maiores de 18 anos;
• Documento comprovativo de situação de desemprego registado nos serviços públicos de emprego, no caso em que se verifique uma situação de desemprego do candidato ou membros do seu agregado familiar;
• Documento de consulta ao IMI emitido pelos serviços de finanças relativa ao candidato e respetivo agregado familiar ou, em alternativa, certidão dos serviços de finanças onde conste o averbamento de todos os bens imóveis registados a favor do candidato ou de outros elementos do agregado.
•  Comprovativo de decisão de penhora da habitação de família emitida pelo tribunal;
• Comprovativo da dação da habitação ao banco e declaração de que o banco não aplicou o estipulado na Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, por não se enquadrar nos critérios da mesma;
• Comprovativo do acordo ou decisão do tribunal quanto à casa de morada de família, em situações de divórcio;
• Comprovativo de perda de habitação por ação judicial de despejo em fase de execução;
• Outros documentos que o candidato considere pertinentes para a avaliação da candidatura.

Onde Fazer

• Neste portal;
• Lojas RIAC;
• Direção Regional da Habitação e serviços de ilha;
• Serviços executivos periféricos da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.

Destinatários

Este programa de apoio destina-se exclusivamente a cidadãos com residência permanente na Região Autónoma dos Açores há pelo menos três anos (no atestado de residência ou noutro documento que o comprove, deverá constar expressamente X ANOS) e que não sejam devedores ao fisco e à segurança social ou sendo-o as suas dívidas se encontrem cobertas por um qualquer plano de regularização aceite pelas entidades credoras.

Situações abrangidas

• Residência permanente de agregados familiares em edificações, partes de edificações ou estruturas provisórias caracterizadas por graves deficiências de solidez, segurança, salubridade ou sobrelotação;
• Realojamento urgente, definitivo ou temporário, de agregados familiares sem local para habitar, nomeadamente por destruição total ou parcial das suas habitações e demolição das edificações ou estruturas provisórias em que residiam;
• Outras não previstas anteriormente que se traduzam em situações de precariedade habitacional, assim reconhecidas por despacho do membro do Governo com competência em matéria de habitação, devidamente fundamentado.

Requisitos para a prestação do serviço

O acesso ao apoio depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

• Ser considerado agregado familiar em situação de grave carência habitacional;
• Ser considerado agregado familiar carenciado. Conceito.

Aquele cujo rendimento anual bruto corrigido (RABC) seja inferior a três remunerações mínimas nacionais anuais (RMNA) praticadas na Região Autónoma dos Açores, observando-se os conceitos de rendimento anual bruto (RAB), RABC e RMNA, as definições e critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 3º e nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de Agosto.

• «RMNA» o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) praticada na Região Autónoma dos Açores, a que se refere o nº 1 do artigo 266º do Código do Trabalho, multiplicado por 14 meses.

«RAB» o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), auferidos por todos os elementos do agregado familiar do candidato.

«RABC» é o quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do candidato, corrigido pelos seguintes fatores:

• Total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o candidato há mais de um ano;
• Número de dependentes do agregado familiar do candidato e das pessoas que vivam em comunhão de habitação com o candidato há mais de um ano;
• Número de pessoas do agregado familiar portadores de deficiência com grau comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60%.

Assim, o RAB do agregado familiar do candidato é corrigido:

1. Através da soma dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos pelas pessoas que vivam em comunhão de habitação com o candidato há mais de um ano;
2. Pela dedução do valor correspondente a 0,5 da RMNA por cada dependente;
3. Pela dedução do valor correspondente a 0,5 RMNA por cada pessoa portadora de deficiência, cumulável com a correção prevista em (2).

• Nenhum dos membros do agregado familiar deter, a qualquer título, elementos, outra habitação que possa satisfazer as necessidades habitacionais do agregado;
• Nenhum dos membros do agregado familiar estar a usufruir de apoios públicos para fins exclusivamente habitacionais, exceto se o apoio se justificar por constituição de novo agregado familiar ou para resolução provisória e urgente da situação habitacional do agregado.

Tempo médio de realização

A instrução da candidatura deverá estar concluída no prazo de 60 dias úteis a contar da data de apresentação do formulário, até ao montante anual da verba inscrita no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que terá em conta os compromissos decorrentes e os anteriormente assumidos. Os prazos suspendem-se nos termos legais.

Na fase de instrução das candidaturas, os serviços promoverão as diligências necessárias para aferir da elegibilidade da candidatura. Para este efeito, será fixado um prazo não inferior a 10 dias úteis para os candidatos apresentarem os elementos que lhe forem solicitados.

A não apresentação dos elementos referidos, por motivo imputável ao candidato, determina a exclusão da candidatura.

Outras informações

Prioridades na instrução dos processos

• São prioritariamente instruídos os processos de candidatura que configurem situações de maior gravidade, designadamente:
• Agregados familiares sem local para habitar;
• Agregados familiares que tenham de ser desalojados em virtude de o imóvel onde habitam não oferecer condições mínimas de segurança ou de salubridade;
• Agregados familiares que incluam pessoas com deficiência ou acamados;
• Agregados familiares que incluam crianças com idade igual ou inferior a 10 anos;
• Agregados familiares que incluam idosos;
• Os casos em que, por motivos de violência doméstica, seja considerado urgente o realojamento.

Do referido anteriormente, conjugado o montante anual das verbas fixadas no Plano e inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, resulta que:

• A análise e decisão das candidaturas é feita de acordo com a gravidade da situação habitacional do candidato e respetivo agregado familiar e não por ordem cronológica da apresentação da candidatura;
• A decisão de admissão da candidatura fica suspensa até que estejam reunidas as condições para que aquela seja proferida, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos artigos 110º e 112º do Código do Procedimento Administrativo;
• Os candidatos devem ser notificados da suspensão da candidatura;
• Se, por virtude da suspensão, for ultrapassado o ano civil relevante no que concerne aos documentos apresentados em sede de candidatura, a decisão sobre admissibilidade da mesma deverá ser precedida da atualização dos documentos que se afigurem necessários para o efeito;
• Normas de exclusão e resolução do contrato;
• São excluídos os candidatos admitidos que não aceitem, expressa ou tacitamente, sem justificação atendível, a habitação que lhes foi destinada ou que, sem justo impedimento, não compareçam ao ato de outorga do contrato de arrendamento ou de subarrendamento;
• Os candidatos excluídos, ficam impedidos de aceder, nessa ou noutra qualidade, a esta modalidade de apoio pelo período de dois anos;
• Os contratos de arrendamento e subarrendamento serão resolvidos nos termos previstos no NRAU. No caso de a resolução do contrato se fundamentar na falta de pagamento da renda, haverá, ainda, lugar ao pagamento dos valores em falta, acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo e outras sanções legalmente aplicáveis aos caso;
• Os beneficiários cujo contrato seja resolvido poderão ser impedidos de aceder, nessa ou noutra qualidade, a esta modalidade de apoio pelo período de dois anos, por decisão do membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação, atenta a gravidade dos factos praticados.

Legislação aplicável

•   Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A, de 12 de outubro
•  Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho
•  Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto
•  Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro
•  Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro