• Cópia da declaração de remunerações entregue na segurança social, relativa aos trabalhadores existentes na empresa no mês anterior à data da candidatura;
• Declarações relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, ou autorização para consulta online pela direção regional competente em matéria de emprego;
• Cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o destinatário;
• Declaração na qual o candidato se compromete a cumprir os seguintes requisitos:

a) Estejam regularmente constituídas e devidamente registadas nos termos previstos na lei;

b) Preencham os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade, ou que apresentem comprovativo de ter iniciado o respetivo processo aplicável;

c) Não se encontrem em situação de incumprimento no que se refere a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os relativos a emprego e qualificação;

d) Os respetivos representantes legais não tenham encerrado atividade, e as empresas que representam não tenham sido objeto de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de processo de insolvência, nos últimos dois anos;

e) Disponham de um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;

f) Não se encontrem em situação de incumprimento do dever de pagamento pontual da retribuição devida aos seus trabalhadores;

g) Cumpram as disposições de natureza legal ou convencional, aplicáveis no âmbito do direito do trabalho, em particular no que se refere ao regime do contrato de trabalho a termo resolutivo.

Onde fazer

• Lojas RIAE
• Portal do Emprego dos Açores
• Portal Emprego Jovem

Destinatários

Requerentes do Programa:

• Empresas Privadas;
• Empresários em Nome Individual;
• Empresas Públicas;
• Cooperativas;
• Entidades Sem Fins Lucrativos;

A quem se destinam as candidaturas do Programa:

Todos os trabalhadores que se encontram contratados a termo resolutivo, ao abrigo da medida de apoio à contratação CONTRATAR +, cujos contratos de trabalho sejam convertidos em contratos por tempo indeterminado.

Situações abrangidas

Todas as candidaturas entregues.

Apoios

Modalidade 1: Sete vezes a remuneração ilíquida, devendo ser ministrado um mínimo de 50 horas de formação certificadas, por ano civil.

 Modalidade 2: Cinco vezes a remuneração ilíquida caso a entidade não pretenda realizar formação com o trabalhador apoiado.

Observações / exceções:

A remuneração ilíquida corresponde ao valor contratualizado no contrato de trabalho, tendo por limite máximo mensal o valor correspondente, por trabalhador, a duas vezes a retribuição mínima garantida na Região Autónoma dos Açores.

Valor Remuneração Mínima Mensal Garantida = 740,25 X 2 = 1480,5

Tempo médio de realização

15 dias úteis.

Informação adicional

Modalidade de pagamento:

Os apoios financeiros são pagos durante 36 meses, em 5 tranches, de 9 em 9 meses.

 

Prazo de candidatura:

A entidade empregadora dispõe de um prazo de 30 dias úteis, para submeter a candidatura, após o termo do contrato a termo celebrado inicialmente no âmbito da medida contratar +, devendo o contrato de trabalho iniciar-se no dia imediatamente a seguir ao termo do contrato inicialmente celebrado.

 

Para mais informação:

Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego

Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, s/nº

9500 – 119 Ponta Delgada

Email: [email protected]

Telefone: (+351) 296 308 000

 

Legislação aplicável

Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022 de 14 de junho

Documentos de apoio

Declaração sob compromisso de honra