Mapa de Responsabilidades de Crédito
Documentos Digitais
Mapa de Responsabilidades de Crédito
O Mapa de Responsabilidades de Crédito contém informação sobre todos os créditos bancários efetivos assumidos por qualquer pessoa, singular ou coletiva, perante as entidades participantes, bem como sobre as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis.
Como e quando fazer
Realizar o serviço em Central de Responsabilidades de Crédito
O que preciso
- NIF + Senha das Finanças;
- Cartão de Cidadão + Código de Autenticação + Leitor de cartões smartcard.
Para autenticação no Portal:
Custo do serviço
Sem custos.
Realizar o serviço numa loja RIAC
O que preciso
- NIF + Senha das Finanças;
- Cartão de Cidadão + Código de Autenticação + Leitor de cartões smartcard.
Para autenticação no Portal:
Custo do serviço
Sem custos.
Agendamento do serviço
Quando fazer
A qualquer altura.
Informação Adicional
Onde fazer
- Lojas RIAC;
- Central de Responsabilidades de Crédito;
- Postos de atendimento ao público do Banco de Portugal.
Legislação Aplicável
- Decreto-Lei nº 204/2008 de 14 de outubro - Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 15/2008, de 18 de março, o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC);
- Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2008 de 16 de junho - Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal de informação sobre responsabilidades de crédito;
- Lei Orgânica do Banco de Portugal (Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro) - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal na perspetiva da sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais;
- Lei nº 67/98 de 26 de outubro - Relativa à proteção de dados pessoais.