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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro (Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC)

Decreto Legislativo Regional n.o 37/2021/A (Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.o 42/2006/A))

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro (Aprova a orgânica, o quadro do pessoal e os Regulamentos Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Seleção de Pessoal)

 

Appointment Orders

President Carlos Mateus

Board Member Diana Simões

Board Member Elsa Gonçalves

Responsible for Information Systems Office

Responsible for Administrative and Financial Office

Responsable for Content and Services Office

Responsable for Human Resources and Communication Office